Politica de Privacidade
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE de proteção de dados pessoais
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016, cabe à melhor definir sua Política de Proteção de Dados, regulando a sistematização de informação detida neste âmbito quer no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores quer em relação a terceiros, a clientes e fornecedores, parceiros de segurança, e de transporte e utilizadores de Web sites.
Cabe igualmente definir a utilização interna e externa de dados pessoais em conformidade com as disposições legais aplicáveis. A adoção da presente política consubstancia o compromisso da beBest, enquanto empresa responsável pelo tratamento de dados pessoais, ao cumprimento do RGPD, pautando a sua atuação pelos princípios de licitude, lealdade, transparência e limitação, através da implementação das medidas examinadas necessária para garantir a exatidão, a atualidade, a integridade e a confidencialidade e segurança de dados pessoais.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O responsável pelo tratamento de dados é uma pessoa coletiva que determina os fins e os meios de tratamento de dados pessoais. Deste modo o responsável pelo tratamento é a empresa beBest. Caso seja necessário entrar em contato com o responsável pelo tratamento dos seus dados, poderá fazê-lo através do geral@bebest.pt.
3. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS
O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um encarregado da proteção de dados sempre que: o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; as atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou as atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.o ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10.o. Não sendo enquadrável a atividade desenvolvida pela beBest.
4. DADOS PESSOAIS – TIPOS DE DADOS TRATADOS
O RGPD estabelece a seguinte definição para dados pessoais: “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
A beBest apenas trata os dados pessoais estritamente necessários à comercialização dos seus produtos.
Dados recolhidos e posteriormente tratados no Website:
Nome; NIF; morada; telefone; e-mail.
Dados recolhidos e posteriormente tratados nas lojas físicas:
Nome; NIF; telefone; e-mail.
Os dados referidos são indispensáveis à execução do serviço, sem os quais a beBest não poderá fornecer os seus produtos.
Os dados serão recolhidos através do Website ou oralmente nas lojas físicas quando é efetuada uma compra.
Poderão ser recolhidos, com o seu consentimento livre e expresso, dados necessários para a reserva de artigos em pré-venda ou com stock limitado e ainda para a gestão de reclamações.
5. FINALIDADES DOS DADOS TRATADOS
Os seus dados apenas serão tratados pela beBest para as finalidades que lhe foram comunicadas, designadamente:
Compra pelo Website: os dados serão utilizados para efeitos de contabilidade e entrega das compras online.
Compra nas lojas físicas: os dados serão utilizados para efeitos de contabilidade.
Reservas e Reclamações: os dados serão utilizados para lhe disponibilizar um serviço de reservas de artigos e gestão de reclamações de artigos defeituosos.
Newsletters: os dados serão utilizados para o envio de newsletter, apenas quando seja dado o consentimento. As newsletters pretendem fornecer conteúdos gratuítos sobre a marca, mensagens moitvacionais e promoção de produtos.
6. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Estas são as circunstâncias que permitem a melhor tratar os seus dados pessoais:
Execução do contrato, quando o tratamento dos dados seja necessário para a execução do contrato celebrado com a beBest (artigo 6º, n.º 1 alínea b) do RGPD).
Quando o tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito (artigo 6º, n.º 1 alínea c) do RGPD).
Consentimento, para todas as outras finalidades que não relacionadas com a execução do contrato ou cumprimento de obrigação legal (artigo 6º, n.º 1 da alínea a) do RGPD). Adverte-se que pode retirar em qualquer momento o consentimento dado.
Cumprimento de obrigação legal, quando seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que aBest esteja adstrita, mormente a comunicação de dados fiscais à Administração Tributária.
7. POR QUANTO TEMPO SÃO CONSERVADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Os seus dados serão conservados apenas pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades que motivaram a recolha.
Assim, o período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
FINALIDADES TEMPO CONSERVAÇÃO
Compra website Até entrega dos artigos à transportadora e envio de dados fiscais para autoridade tributária.
Compra lojas físicas Até envio de dados fiscais para autoridade tributária.
Reservas e Reclamações
Newsletter Até venda de artigo reservado e/ou resolução da reclamação.
Durante o periodo em que o potencial cliente mantenha o consentimento.
Após estes períodos os seus dados serão eliminados.
8. A QUEM SÃO TRANSMITIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Para a entrega de encomendas online a beBest poderá transmitir os seus dados aos CTT e a empresas de transporte de mercadorias.
Para a gestão contabilista os dados poderão ser transmitidos ao contabilista.
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados, no cumprimento de uma obrigação legal, a entidades do Estado, designadamente à Autoridade Tributária.
9. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS
Poderá exercer os direitos que infra se enunciam através de comunicação escrita para a Av. Central, n.º 268, 4770-589 Vila Nova de Famalicao, ou através de comunicação eletrónica para o geral@bebest.pt.
Direito de acesso:
Tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento.
Tem ainda o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações: Finalidades do tratamento; categoria dos dados pessoais em questão; destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados; prazo de conservação dos dados;
Poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados e obter cópia de dados pessoais em fase de tratamento pela beBest.
Direito de retificação
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, da beBest a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades
do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento dos dados ou direito a ser “esquecido”
Poderá pedir o apagamento dos seus dados pessoais, e a beBest sem demora injustificada procederá ao seu apagamento desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação.
Direito à limitação do tratamento:
Direito a solicitar a limitação dos seus dados pessoais, designadamente suspender o tratamento pela beBest evitando a eliminação dos seus dados pessoais.
Adverte-se que em determinadas situações, a beBest apenas recolhe os dados estritamente necessários à execução dos contratos, pelo que o Titular dos dados não poderá pedir a limitação do âmbito de tratamento a certas categorias de dados sob pena da beBest não poder fornecer os seus artigos.
Direito à portabilidade:
Tem o direito da receber os dados que nos forneceu de forma estruturada em formato digital de leitura automática, ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade.
Direito de retirar o consentimento ou direito de oposição:
Poderá opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais, designadamente para reservas de artigos e gestão de defeitos.
A beBest não procede ao tratamento dos seus dados para definição de perfis, nem existem decisões com base em tratamento automatizado que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente.
A beBest adverte que a presente política de privacidade pode ser revista e atualizada. Por essa razão, aconselhamos a consultar a secção de política de privacidade no website com regularidade de modo a ficar a par das atualizações.
O presente política entra em vigor em 13 de outubro de 2021.
A coordenadora do projeto, em 6 de outubro de 2021.